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Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e

O alargamento da Concepção de Direitos Humanos na Contemporaneidade: o Direito à Internet?

partir da necessida vista na guerra mundial e guerra fria, sobre a importância de estabelecerem uma

Excesso de penhora. Não configuração.

Saliente-se que, caso o bem alcance lance maior que o crédito, a executada receberá o valor excedente, não havendo qualquer prejuízo no que se refere ao valor da avaliação.

Homicídio nos confins da vida: entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar

os pontos de vista ético (bioético) e jurídico, mais especificamente jurídico – penal. Parte-se de

Desacato contra militar das forças armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

de comunidades é crime comum e não militar, tendo em vista que o militar enfocado está exercendo

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista

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